[Download] "Preclusão Administrativa Jurisdicional" by Antonio Vaz P. Rêgo Neto * Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Preclusão Administrativa Jurisdicional
- Author : Antonio Vaz P. Rêgo Neto
- Release Date : January 29, 2021
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 5366 KB
Description
A relação entre os poderes necessita de harmonia e independência (cumplicidade, autonomia e respeito em seus momentos de destaque e atuação). Durante o Processo Administrativo Tributário, o Estado (através de sua função Executiva) se posiciona, elaborando atos e conduzindo o processo administrativo tributário, emitindo uma posição definitivamente em favor do contribuinte, reconhecendo seu direito. Trata-se de decisão de Poder, portanto, inquestionável. Neste cenário, nasce um instituto inovador para o direito: a Preclusão Administrativa Jurisdicional. Situação jurídica que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, evitando-se a desarmonia, dependência, desrespeito, desafinação, atropelos, status hierárquico superior e desritmo na relação entre os poderes.
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