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(DOWNLOAD) "Precedentes judiciais vinculantes" by Cauã Baptista Pereira de Resende # Book PDF Kindle ePub Free

Precedentes judiciais vinculantes

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eBook details

  • Title: Precedentes judiciais vinculantes
  • Author : Cauã Baptista Pereira de Resende
  • Release Date : January 27, 2020
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 3839 KB

Description

A presente obra analisa a gradual implantação e evolução do sistema de súmulas e de precedentes dos Tribunais Superiores brasileiros e, por meio de uma abordagem interdisciplinar nos campos da Teoria Geral do Direito, Direito Comparado, Direito Constitucional, Direito Processual Civil e Direito Processual do Trabalho, demonstra as várias razões para a adoção e o reconhecimento da autoridade vinculante dos precedentes no sistema processual brasileiro, bem como os inegáveis riscos advindos desse novo e complexo paradigma jurídico-processual.


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